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O
Sr. Paulo Kenkiti Matsumoto, representante
da Secretaria da Habitação do
Programa Cidade Legal, vai entregar na próxima
quarta-feira (29) para o Prefeito Arnaldo
Enomoto o documento que representa a aprovação
e regularização do loteamento
do Bairro SEAC pelo estado. O evento de entrega
acontecerá às 15h no prédio
da Câmara Municipal de Pereira Barreto.
O Programa Estadual de Regularização
de Núcleos Habitacionais – Cidade
Legal tem por objetivo desburocratizar e agilizar
o processo de regularização
e averbação de parcelamentos
do solo e de núcleos habitacionais
para fins residenciais, sejam públicos
ou privados, beneficiando proprietários
de imóveis construídos em loteamentos
ou empreendimentos irregulares.
O Programa “Cidade Legal” traz
para o proprietário a escritura do
imóvel registrada em cartório,
a pessoa torna-se de fato o proprietário
do imóvel.
Além dessa garantia, com o “bem”
regularizado e registrado, o cidadão
tem acesso ao mercado formal de crédito,
pode comercializar sua casa ou transferi-la
para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Para facilitar a regularização
dos imóveis de interesse social, o
Governo do Estado reduziu o custo do registro
de imóveis. |
